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Servidores Lei 8.112/90 (Improbidade (Sanções (art. 37, §4º) (perda da…
Servidores Lei 8.112/90
Improbidade
Hipóteses:
art. 10: danos ao erário: dolo/culpa (grave)
art. 11: contraria princípios da adm.: dolo
art. 9: enriquecimento ilícito: dolo
Ações:
civil pública (Lei 7.347/85)
propor: MP, DP, U, E, DF, M autarquias, fundações, EP, SEM, associações
réu: agentes públicos + paticulares (contribuíiram /beneficiários)
popular (Lei 4.717/65)
propor: qualquer cidadão (art. 5º,LXXIII)
réu: PF ímproba + 3º beneficiário
Dolo do agente
Ressarcimento de danos é imprescritível
Sanções (art. 37, §4º)
perda da função
suspensão dos direitos políticos
indisponibilidade de bens
ressarcimento dos danos causados
Desonestidade
Lei 8.429/92
Prescrição: 5 anos da data em que o servidor deixa o cargo
Ingresso
cargos em comissão: livre nomeação (vedação nepotismo)
estágio probatório (art. 20)
demissão: prática de ilícito
exoneração: reprovação
concurso (regra geral) - art 37, II
nomeação obrigatória dentro de # vagas do edital (S. 15)
posse obrigatória aos nomeados (S. 16) = titular cargo
estabilidade (regra geral = 3 anos)
titular de cargo público em caráter permanente
estágio probatório de 3 anos
aprovação em concurso
brasileiro/estrangeiro (alguns casos) - art. 37, I CF
perda do cargo (art. 41 CF)
processo adm. - ampla defesa (S. 20)
insuficiência de desempenho
sentença judicial transitada em julgado
Cargos
Vedada a acumulação remunerada de cargos (art. 37, XVI)
Exceções
compatibilidade de horários + soma salário inferior ao teto
cargos privativos da área de saúde
ou professor + cargo na área de magistério
juiz ou promotor + magistério
Irredutibilidade de remuneração art. 37, XV
Teto remuneratório: art 37, XI CF: todos os cargos (exceto 37, § 9º)
cargo público + mandato de vereador (comp. horários) art. 38, III
aposentadoria (art. 40, § 1º)
compulsória (75 anos)
voluntária
10 anos de serviço
5 anos no cargo
60/65 anos
tempo mínimo de contribuição
invalidez permanente
Regime disciplinar
Penalidade por processo adm.
ampla defesa = advogado