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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Lei 7347 (Legitimidade (MP (Se não for parte (Atuará…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei 7347
Legitimidade
MP
Se não for parte
Atuará como fiscal da Lei
Defensoria
União/Estados/DF/Municípios :flag-br:
Podem ser Litisconsortes
Adm indireta
Associação
Termos art. 5, V, alíneas
COMPETÊNCIA
Local do Dano
OBJETO
Condenação :no_entry:
Dinheiro :moneybag:
Obrigação de Fazer ou Não
regula
AÇÃO
:runner:
pública :clap:
Responsabilidade por danos
Morais
Patrimoniais :handbag:
TUTELA :nail_care:
Meio ambiente :national_park:
Consumidor :shopping_bags:
Bens valor artístico :art:
Direitos difusos e coletivos
infração ordem economica :bank:
Patrimonio Público e Social
Honra e Dignidade
Grupos étnicos,raciais e religiosos :man_with_turban: :church:
CAUTELAR
Pode ser ajuizada
Evitar
Dano ao patrimônio
Público
Social