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Poder Executivo (Sistemas de governo (Presidencialismo (Chefe de governo…

- - - - Atribuições do presidente em matéria de políticas públicas
    - - Atribuições do presidente no plano internacional representando o brasil
  - - - Na chefia do governo tem o primeiro ministro
      - Na chefia de estado tem o monarca
- - - - Função de governo
        
        Atribuições de decisões políticas do presidente da república
      - Função administrativa
        
        Relacionada a função de políticas públicas
  - - - Quando o presidente edita medidas provisórias ou leis delegadas
    - - Trabalho no âmbito do contencioso administrativo, a respeito de um Processo Administrativo Disciplinar
      - Não esta exercendo jurisdição
- - - - É um ato normativo primário, está no mesmo patamar hierárquico das leis
      - Edição de Decreto autônomo
        
        Organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar aumento de despesa ou criação/extinção de órgão público
        
        Extinção de cargo público vago
        
        Se cargo estiver ocupado ou for criação ou extinção de órgão público, só pode ser mediante lei
    - - Assinado pelo presidente
      - Ratificado pelo Presidente após aprovação no Congresso Nacional
      - Publica decreto executivo para internalizar o tratado no ordenamento jurídico interno
    - - Estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional
    - - Edição de decreto autônomo
      - Conceder indulto e comutar penas
      - Prover e desprover cargos públicos
  - - - Quando o presidente nomeia os ministros de estado
      - São cargos demissíveis "Ad mutum"
      - Ter mais de 21 anos e pleno gozo dos direitos políticos
    - - Tem competência para dar início ao processo legislativo, através da apresentação de projeto de lei
      - Iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que tratar da remuneração dos servidores públicos
      - Pode editar medidas provisórias
    - - Quando celebra tratados internacionais
      - Quando declara a guerra, com o referendo do congresso nacional
    - - Decreta o estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal