Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
GARANTIAS (Remédios Constitucionais (Habeas Corpus (Liberdade de LOCOMOÇÃO…
GARANTIAS
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus
-
-
-
PESSOAS:
- IMPETRANTE: Pessoa Física ou Jurídica.
- PACIÊNTE.
- AUTORIDADE COATORA: Publica ou Privada
O Habeas Corpus é GRATUITO, ENTRETANTO, não pode ser APÓCRIFO (sem assinatura).
-
-