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Jurisdição (Princípios (Territorialidade (Exceção: Arts. 255 (comarcas…
Jurisdição
Princípios
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Territorialidade
Exceção: Arts. 255 (comarcas contíguas/vizinhas - desnecessidade de carta precatória) e 60, CPC (imóvel situado em mais de um Estado - juiz prevento)
Inevitabilidade - Art. 140, CPC (juiz - lacuna e obscuridade) - As partes não poderão impedir a decisão do juiz
Indeclinabilidade/Inafastabilidade - Art. 140, CPC (juiz - lacuna ou obscuridade)
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Inércia - Art. 2º, CPC
Exceções: Lei 11.101/05 (falência) e art. 738, CPC (herança jacente)
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Características
Lide - Exceções: divórcio consensual, mudança de nome
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Unidade: uma somente. Mas poder ser repartido. Uno, mas divisível
Substitutividade - substituir a vontade das partes pela vontade da norma, salvo na jurisdição voluntária (da vontade das parte pela vontade das normas)
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Limites da Jurisdição Nacional - Art. 26, CPC
Função jurisdicional brasileira exclusiva - BENS DO BRASIL - Art. 23, CPC
Cooperação internacional - Ministério da Justiça - Art. 26, CPC
Jurisdição internacional concorrente - Art. 21, CPC
Carta rogatória - processo de jurisdição contenciosa - Art. 36, CPC
Classificação de Ações
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Ações Cautelares - Proteção ao bem, pessoa ou prova
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Cooperação Internacional
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Cartas rogatórias - Art. 36, CPC
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Demanda
Pretensão levada à juízo
Elementos da Ação
Pedido: objetivo, razão de existir o processo
Certo e Determinado
Imediato - provimento jurisdicional declaratório, destitutivo
Mediato - próprio bem da vida (alimentos, automóvel)
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Direito de Ação
Direito público subjetivo ao exercício da atividade jurisdicional - Art. 5º, XXXV, CF
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Limites da Competência Brasileira - Art. 189, CPC
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