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CE/PR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (COMPETÊNCIA PRIVATIVA (PROCESSAR E JULGAR…
CE/PR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPÕE-SE
DESEMBARGADORES ULTIMA ENTRÂNCIA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
PROPOR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DESPESAS
ALTERAÇÃO NÚMERO DE MEMBROS
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS AUXILIARES E JUÍZOS QUE FOREM VINCULADOS
CRIAÇÃO EXTINÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS INFERIORES
PROVER CARGOS DE MAGISTRATURA ESTDUAL, PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU, INCLUÍDOS OS DESEMBARGADORES
APOSENTAR MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA
CONCEDER LICENÇAS FERIAS
ENCAMINHAR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PODER JUDICIÁRIO
SOLICITAR, QUANDO CABÍVEL, A INTERVENÇÃO FEDERAL DO ESTADO
PROCESSAR E JULGAR
CRIMES COMUNS
APENAS VICE GOVERNADOR
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
DEPUTADOS ESTADUAIS. JUIZES DIREITO E SUBSTITUTOS, SECRETARIOS DE ESTADO, MEMBROS MP E OS PREFEITOS
RESSALVADA COMPETÊNCIA TSE
MANDADOS DE SEGURANÇA
HABEAS CORPUS de sua competência, coator ou paciente de sua jurisdição
AÇÕES RESCISÓRIAS E AS REVISÕES CRIMINAIS
AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSAS DE SUS COMPETÊNCIA, RESSALVADA A DELEGAÇÃO PARA PRATICAS DE ATOS PROCESSUAIS
A RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO COMPETENCIA E GARANTIA DE AUTORIDADE NAS DECISÕES
AS CAUSAS E CONFLITOS ESTADO E MUNICÍPIO, BEM COMO ENTIDADES ADM INDIRETA
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADM E JUDICIARIA DO ESTADO
JULGAR EM RECURSOS OS FEITOS DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO DOS JUÍZES ESPECIAIS
EXERCER OUTRAS QUE LHE FOREM ATRIBUIDAS
JUÍZES DE DIREITO E SUBSTITUTOS
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio
JUSTIÇA MILITAR
CONSTITUÍDA
EM PRIMEIRO GRAU
CONSELHOS DE JUSTIÇA
EM SEGUNDO GRAU
TJ
TJ MILITAR
TJ PODE CRIAR O TJ MILITAR
COMPETÊNCIA TJ MILITAR
PROCESSAR E JULGAR MILITARES EM CRIMES MILITARES DE LEI
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITAR
RESSALVADA COMPETÊNCIA DO JURI QUANDO FOR CONTRA CIVIL
CABE AO TJ DECIDIR SOBRE A PERDA DO POSTO OU PATENTE E GRADUAÇÃO DE PRAÇAS
COMPETE JUIZ DE DIREITO MILITAR
PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE
CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS
AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES
CONSELHO DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO
JULGA OS DEMAIS CRIMES MILITARES
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
GOVERNADOR E MESA ASSEMBLEIA LEG
PGJ E PGE
PREFEITO E MESA VEREADORES - LOCAL
PARTIDOS POLITICOS COM REPRESENTAÇÃO ASS. LEG
FEDERAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE
DEPUTADO ESTADUAL
MAIORIA ABSOLUTA
INTERVENÇÃO DO ESTADO
MOTIVOS
DEIXAR DE PAGAR SEM MOTIVO FORÇA MAIOR 2 ANOS DÍVIDA FUNDADA
NÃO FOR PRESTADAS CONTAS DEVIDAS
NÃO TER SIDO APLICADO O MÍNIMO EXIGIDO RECEITA MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO ENSINO
TJ PROVIMENTO A REPRESENTAÇÃO SEGURAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUIÇAO DO ESTADO OU PROVER EXECUÇÃO DE LEI DE ORDEM OU EXECUÇÃO
TJ
DISPENSADA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LIMITA-SE A SUSPENDER A EXECUÇAO DE ATO IMPUGNADO SE ESTA MEDIDA BASTAR PARA ESTABELECER A NORMALIDADE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROCESSA E JULGA
processar e julgar o Governador e o ViceGovernador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado,
nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
processar e julgar o ProcuradorGeral de Justiça, o ProcuradorGeral do Estado e o DefensorGeral da Defens oria
Pública nos crimes de responsabilidade;
aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do ProcuradorGeral de Justiça, antes do término de seu
mandato, na forma da lei complementar res pectiva;
destituir do cargo o Governador e o ViceGovernador, após condenação irrecorrív el por crime comum cometido
dolosamente, ou de responsabilidade
suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão
irrecorrível do Tribunal competente