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Competência (Prerrogativa de função (Prefeitos: TJ (crime federal: TRF,…

- - - - crime federal
        
        TRF
      - crime eleitoral
        
        TRE
      - crime estadual
        
        TJ
    - - Crimes dolosos: Tribunal do Júri
      - exceto Dep. Estadual: posição majoritária, não perde prerrog. de função
- - - - consumado
        
        plurilocais
        
        Teoria da Ubiquidade (local da ação/omissão ou do resultado)
        
        aquele que primeiro tiver ciência
        
        à distância
        
        feito no Brasil e resultado no estrageiro
        
        local do último ato no Brasil
        
        locus comissi delicti
      - tentado
        
        local do último ato executado
    - - permanentes
        
        ex: cárcere privado (se prolonga)
        
        ex: sequestro (2 locais); extorsão mediante sequestro
        
        PREVENÇÃO
      - continuados
        
        condutas reiteradas no mesmo modo operandi e ao longo do tempo
        
        PREVENÇÃO
        
        ex: retirar 5 reais todo dia do caixa
      - formais
        
        mera conduta (ex: exigir vantagem)
        
        lugar do crime (ação e resultado no mesmo lugar)
      - habituais
        
        conduta isolada não é crime
        
        flagrante é difícil: comprovar continuidade
        
        exercício ilegal da medicina: provas documentais podem provar continuidade
      - local incerto ou alteração dos limites das comarcas
  - - - tipos
        
        objetiva ou material, lógica ou teleológica
        
        infração para facilitar ou ocultar a outra
        
        impunidade
        
        ex: resistência à prisão, ameaça à testemunha
        
        vantagem
        
        ex: favorecimento real, pessoal
        
        consunção: conduta meio é absolvida pela conduta fim
        
        instrumental, probatória ou processual
        
        prova da infração é prova da outra
        
        ex: receptação e furto
        
        subjetiva ou intersubjetiva
        
        em concurso ou concursal
        
        combinado entre as pessoas
        
        lugares e tempos dieferentes
        
        reciprocidade
        
        uma contra as outras
        
        ex: briga de torcidas
        
        simultaneidade
        
        ao mesmo tempo, várias pessoas reunidas
        
        ex: caminhão de galinha vira --> vários furtos
    - - 1 infração (1 ação ou omissão)
        
        vários acusados
        
        vários resultados
        
        aberratio ictus
        
        aberratio criminis
        
        concurso formal
    - - economia processual
  - - - ≠ lugar incerto: ex. fronteiras --> PREVENÇÃO
    - - crime cometido no estrangeiro (extradição: processado e julgado no Brasil)
  - - - continuado
      - local incerto
      - permanente
    - - isso pq a competência é relativa
      - quando o crime não aconteceu no local, mas o juiz toma um ato jurisdicional ali
- - - - Crimes dolosos contra a vida
        
        infanticídio
        
        aborto
        
        homicídio doloso
        
        induzimento ao suicídio
      - militar que cometeu crime doloso à vida
      - íntimo convencimento
    - - crimes contra mulher
    - - contravenções de menor potencial ofensivo