Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação Civil Ex-Delicto (Réu condenado (juiz criminal já fixa sentença…
Ação Civil Ex-Delicto
Réu condenado
pegar sentença criminal e executar no cível
sentença: título executivo judicial
juiz criminal já fixa sentença
quantum debeatur mínino
juiz provocado
ampla defesa e contraditório
juiz cível pode executar ou pode-se pleitear um valor maior
certa, exigível e líquida
Réu absolvido
processo de conhecimento
inquérito arquivado ou extinta a punibilidade
pode se habilitar como auxiliar de acusação
sentença absolutória que impede de ir ao cível
inexistência material do fato
negativa de autoria (sobre aquele autor)
excludente de ilicitude (tem exceção)
Características
busca reparação do dano
legitimidade para ação cível
Ascendente
Descendente
Cônjuge
Irmão
MP
pobre
se não existir defensoria pública
Vítima ou representante (menor)