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Princípio da vedação ao confisco (1) (Na CF/88 (Destinatário do postulado,…
Princípio da vedação ao confisco (1)
É confiscatório o tributo que exceder a capacidade contributiva
Parâmetro de aferição
Isonomia tributária
Proporcionalidade e razoabilidade
Capacidade contributiva
Exceção ao postulado
Extrafiscalidade (em algumas situações)
Pena de perdimento de bens
Expropriação de glebas destinadas a culturas de plantas psicotrópicas (utilizadas para drogas)
Deriva da capacidade contributiva
Há confisco quando se subtrai do contribuinte a capacidade de se sustentar e desenvolver (mínimo vital)
Ives Gandra da Silva Martins
Há confisco
Valor que excede essa capacidade (ofensa à propriedade particular)
Na CF/88
Destinatário do postulado
1o plano
Legislador infraconstitucional
2o plano
Intérprete e aplicador da lei
STF pode analisar o postulado em controle abstrato
O efeito de confisco no tributo é quase sempre casuística
É tributação excessiva
Deve haver equilíbrio entre tributo e serviço público (Hugo de Brito Machado)
Carga tributária total
A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária (verificação de todos os tributos do contribuinte)