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FASE PRELIMINAR (AINDA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (DENÚNCIA/QUEIXA-CRIME ORAL…

- - - - Reduzida a escrito.
        Sentença irrecorrível (para ambas partes).
        Homologada pelo juiz por sentença irrecorrível.
        Eficácia de título a ser executado no juízo cível, caso descumprida.
      - Autor x Vítima
      - O acordo gera renúncia tácita ao direito de queixa ou representação do ofendido,
        no caso de AP de iniciativa privada ou de APP condicionada à representação
        (Encerra o juízo penal)
      - sem êxito na composição = dada oportunidade ao ofendido de oferecer representação verbal, que será reduzida a termo.
        Não havendo representação na audiência preliminar, não implicará decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo legal.
    - - Havendo representação ou sendo APPIncondicionada, não sendo caso de arquivamento, MP poderá propor aplicação imediata de PRD ou multas
        
        :red_cross: Não cabe proposta se ficar comprovado
        
        ter sido beneficiado nos últimos 5 anos, pela transação penal (aplicação de PRD ou multa).
        
        não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
        
        ter sido o autor condenado, pela prática de crime, à PPL, por sentença definitiva
        
        MP deve oferecer proposta se preenchidos os requisitos
        
        Acolhendo a proposta, o juiz aplicará a PRD ou multa, que não importará reincidência, registrada apenas para impedir novo benefício em 5 anos. Não implica confissão de culpa, condenação criminal, antecedentes criminais, reincidência (informação é interna), e não terá efeitos civis, cabendo ao interessado propor ação cabível no juízo cível.
        
        aceita a proposta pelo autor e seu defensor = Acordo será homologado pelo juiz (submetido à sua apreciação)
        
        Juiz não avalia o mérito do acordo, só faz controle de legalidade. Exceção: pena de multa a unica aplicável > juiz poderá reduzi-la até a metade
      - Sentença homologatória
        recorrível
        
        :
        Da sentença de transação penal cabe
        APELAÇÃO no prazo de 10 dias
      - DESCUMPRIMENTO
        
        como faz coisa julgada formal, o acordo não cumprido = será revogado e MP terá o poder de iniciar a ação penal.