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8 - Dos efeitos da condenação e Medida de segurança (Medidas de Segurança,…
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Dos efeitos da condenação e Medida de segurança
Dos efeitos da condenação
São de natureza civil
Efeitos
Obrigação de reparar o dano
Perda em favor da Fazendo Nacional (Confisco)
São efeitos secundários/ extrapenais da condenação
Medidas de Segurança
Pessoais
Detentivas
Internação em manicômio
Internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio ou estabelecimento penal
Não detentivas
Cassação de licença p/ dirigir
Exílio local
Proibição de frequentar determinados lugares
Pessoais ou patrimoniais
Patrimoniais
Interdição do estabelecimento ou sede de sociedade ou associação
Confisco de instrumentos ou produtos do crime
A quem se aplica
Civis
Militares ou assemelhados
Condenado a PPL superior a 2 anos
Haja perdido a função, postou e patente
Excluídos das FFAA
Inimputável
Com cassação de licença p/ dirigir