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JESP (OBJETIVOS (REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA
(composição…
JESP
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COMPETÊNCIA
MATÉRIA
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:red_cross: 
infração no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher > não se aplica procedimento SUMARÍSSIMO, nem a Lei 9.099/ 95.
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autor imediatamente encaminhado ao JESP
ou assumir compromisso de a ele comparecer
:red_cross: não imporá prisão em flagrante nem exigirá fiança
OBS: crime de USO de drogas > não cabe qualquer tipo de prisão
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CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO > infrações de menor potencial ofensivo, respeitas as regras de conexão e continência
reunião de processos no juízo comum ou no tribunal do júri, devido à conexão e continência > observará a transação penal e a composição dos danos civis
volência doméstica = juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima