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Legislação Aduaneira Aula 02 pg. 66 31/10/2017 (2 IPI (isenções (RPI…
Legislação Aduaneira
Aula 02
pg. 66
31/10/2017
1 Imposto Exportação
n
p legalidade
alíquotas
CAMEX
lista mercadorias
excepcional
reduz aumenta
30%
150%
p noventena
p anterioridade
extrafiscal
desabastecimento interno
lançamento
homologação
FG
Saída território
mercadoria
nacional
nacionalizada
cálculo
registro exportação
SISCOMEX
alíquota data
BC
preço normal
mercado internacional
apuração difícil
CAMEX interfere
pauta mínimo
preço venda
n menor
aquisição
mais impostos e contribuições
mais 15% lucro
Sujeito
ativo
União
passivo
contribuinte
forma prazo
MF
dispensado
destino produto
CAMEX
exportador
2 IPI
extrafiscal
Princípios
anterioridade
legalidade
alíquotas
decreto presidente
n CAMEX
noventena
FG
desembaraço aduaneiro
ato final desp aduaneiro
tributo
registro DI
início desp. aduaneiro
recolhido antes
FG
Presumido
extravio verifcado
restituição importador
responsável
1 more item...
granel
até 1%
1 more item...
restituição
se necessário
importador
produtos industrializados
operações de industralização
transformação
beneficiamento
montagem
acondicionamento
reacondicionamento
renovação
recondicionamento
n FG
Art. 70 R/A
II
não estrangeira
IPI
Não ocorrência FG
1) Consignação
2) defeito, reparo, subsituição
3) modificação sistemática
4) guerra/calamidade
5) alheios a vontade
exportação temporária
reimportação
Incidência
TIPI
alíquota
zero também
exluídos
notação
não-tributável
importação
procedência estrangeira
n incidência
art. 71
I - erro
chegada
redestinada
devolvida
II - defeito
regulamentação
MF
substituição
V - embarcações
Brasil
retorno
registro
III - mercadoria
encontrada
pena perdimento
n incidência
n encontrada
IPI
IV - devolvida
n desembaraço
n IPI
VI - destruída
n desembaraço
n IPI
art. 71
VII - destruição acidental
trânsito passagem
desembaraço
IPI
BC
valor aduaneiro
+
II
encargos cabiais
recolhimento
data regsitro Di
imposto
alíquotas TIPI
Sujeito
ativo
União
passivo
importador
contribuinte
isenções
1 entes
2 p políticos
educação
assis. social
3 diplomáticas
consulares
4 internacionais
5 científica
tecnológica
6 amostras remessas postais internacionais
7 remessas postais
encomendas aéreas internacionais
8 bagagem exterior
Zona Franca Manaus
9 bens loja franca
10 bens fronteiras
11 drawback
isenção
12 alimentos fertilizantes
13 peças aeronaves
14 Aidéticos
15 áreas livre comércio
16 Zona Franca Manaus
Amazônia Ocidental
17 beneficentes
18 consumo congressos
19 embarcações
20 votos
21 eventos
22 desportistas
23 atletas
RPI
RTS
60% II
Bagagem
RTE
50%II
regra geral
produto
natureza objetiva
destinação
diferente
responsavel
imposto
multa
juros de mora
imunidades
cultural
livros
jornais
periódicos
papel
doutrina
jusrisp
recíproca
p políticos
educação
ass. social
autarquias/fundações
patrimônio
renda
serviços
finalidade
literalidade
hipóteses de isenção
hipóteses de imunidade
suspensão
produção nacional
autopropulsados
direto estabel. indist.l
importa peças
incentivos fiscais
PJ exportadora
fabricante equipamentos
exportador
agro
autopropulsados
parte/peça
aeronave
tec. informação
importa insumos
destino diverso
imposto
multa
juros de mora
na importação
3 PIS/PASEP Importação
COFINS-Importação
Incide
importação estrangeiros
Art. 70
Consignação
defeito
modifica sistemática
guerra/calamidade
alheios a vontade
n estrangeira
Art 71
n incidência
erro chegada
reposição
pena perdimento
exceto não localizada
consumida
revendida
devolvida
antes registro DI
regulamentação MF
embarcações
merc. estran. destruída
antes desembaraço
sem ônus
acidental destruida
em trânsito aduan. passagem
Art. 74
n ocorrência/incidência
pescado fora águas
regime expor temporária
mesmo descumprido
FG
entrada estrangeiros
território aduaneiro
presumido
extravio verificado
a granel
menos dos que1%
superior
incide excendete
Ocorrência
1 data registro DI
despacho consumo
bens nacionalizados
2 dia lançamento
extravio verificado
3 data vencimento
permanência
incide
importação serviços
pessoa no exterior
serviço começado exterior
FG
pagamento serviço
momento temporal
data pg
BC
valor aduaneiro
ICMS
valor PIS/PASEP importação
COFINS importação
redução
30,2%
importação revenda
caminhão
48,10%
importação revenda
máquinas/equipamentos
alguns TIPI
alíquota
regra
PIS
2,32%
COFINS
10,68%
Pg
data registro DI
Sujeito ativo
União
competência exclusiva
Sujeito passivo
contribuinte
importador
destinatário
RPI
adquirente
mercadoria entrepostada
contratante
serviço
residente/domiciliado
exterior
beneficiário
contratante exterior
responsáveis
solidários
depositário
II
apenas responsável
transportador
II
apenas responsável
representante transportador
expedidor
operador trans. multimodal
subcontratado
adquirente
conta e ordem
PJ importadora
Isenção
Subjetiva
U, E, DF e M
autarquias
fundações
missões diplomáticas
organismos internacionais
caráter permanente
transferência propriedade
cessão uso
prévio pagamento
PIS
COFINS
entidades beneficentes ass. social
já tem imunidade
objetiva
sem valor comercial
remessas
tributação simplificada
bagagem
exterior
bens
cidades fronteiras
drawback
isenção
objetos de arte
doação
instituições pesquisa
equipamentos
bens
evento cultural, científico
bens desportistas
utilizados e doação
entidades beneficentes assis. social
imunes
Regimes Tributação Diferenciados
N reg. aduan. especial
REPES
Serviços tecnologia informação
software
importados diretamente
beneficiário
ativo imobilizado
exportação
igual/maior 50%
receita bruta
suspensão PIS-COFINS
suspensão IPI
similar nacional
beneficiário REPES
imobilizado
RECAP
empresas exportadoras
bens capital
máquinas/equipamentos
imobilizado
suspensão PIS-COFINS
ano imediatamente anterior
igual/maior 50% renda bruta
exportação
compromisso
2 anos manter
3 anos adesão
tempo limite
PJ Preponde. Exportadora
Suspensão PIS-COFINS
Suspensão IPI importação
matérias-primas
produtos intermediários
materiais embalagem
compromisso
50% receita bruta
maior/igual
PATVD
máquinas
aparelhos
equipamentos
transmissão tv digital
imobilizado
alíquota zero
PIS/COFINS
IPI
beneficiário
PADIS
semicondutores
alíquota zero
PIS-COFINS
IPI
Máquinas
equipamentos
aparelhos
imobilizado
REIDI
infraestrutura
máquinas
equipamentos
materiais construção
obras destinadas
imobilizado
suspensão PIS/COFINS
diretamente beneficiário
projeto aprovado
validade benefício
5 anos
setores
transportes
portos
energia
saneamento básico
irrigação
RETID
indústria defesa
suspensão
importação
PIS/COFINS
IPI
mercado interno
PIS/COFINS
beneficiários
empresa estratégica defesa
EED
PJ produz/desenvolve
prepond. fornecedoras EED
PJ preste serviços
prepond. fornecedoras EED
70% receita total
EED
PJ fabricante nacional
de exportação
Ministério defesa
vende União
alíquota zero
PIS/COFINS
Isenção IPI
habilitados SIMPLES Nacional
REICOMP
suspensão
importação
mercado interno
beneficiários
PJ
habilitada
fabricação
equipamentos informática
PJ
habilitada
vencedora licitação
aquisição informática
acetona
defensivos agropecuários
suspensão
PIS/COFINS impor
navegação cabotagem
apoio portuário/marinho
óleo combustível
PJ
habilitada
zona franca Manaus
suspensão
bens empregados
matéria-prima
produtos intermediários
materiais embalagem
processo industrialização
projeto aprovado
Conselho Zona Franca
4 ICMS
FG
mercadorias
finalidade comercial
softwares
vendidos varejo
licença
cessão uso
importadas
mercadorias
serviços
Estado destinatário
bens
ativo permanente
desembaraço aduaneiro
SV 48
leasing
operacional
financeiro
opção compra feita
celebração contrato
interno
ICMS
Internacional
aeronaves
operacional
ICMS
antecipação compra
contrato
passível restituição
ICMS
restituição
ICMS
Sujeito ativo
E DF
Sujeito passivo
contribuinte
PF PJ
importa mercadorias
qq finalidade
sem habitualidade
intuito comercial
responsável
lei
Estados atribuem
terceiros
relação FG
BC
alíquotas
soma
valor mercadoria/bem
II
IPI
imposto operações câmbio
outros
Isenção
deliberação Estados
convênio CONFAZ
Imunidades
exportações
mercadorias
serviços
cultural
livros
entidades
imunidade recíproca
autarquias
fundações
Poder Público
partidos
sindicatos trabalhadores
Edu
Ass. social
requisitos lei
Pagamento/Controle RFB
Estado destino
conteúdo sobre forma
operacionalização
importador
apresenta comprovante recolhimento
SISCOMEX
apresenta declaração ICMS devido
após DI
condição entrega mercadoria
exoneração
deve indicar
RFB
controle
meramente formal
Fisco Estadual
apreciação mérito
5 CIDE Combustível
previsão CF
requisitos
1 alíquota
diferenciada
produto
uso
reduzida/restabelecida
ato PE
anterioridade
2 Destinação Recursos arrecadados
1 pg subsídios preços/transporte
2 projetos ambientais petróleo/gás
3 programa infraestrutura transporte
Incidência/FG
importação/comercialização
petróleo
gás
derivados
BC
alíquota específica
pagamento
data registro DI
sujeito passivo
contribuintes
combustíveis líquidos
importador
comercialização mercado interno
produtor/formulador
responsável solidário
adquirente mercadoria estrangeira
6 AFRMM
CIDE
STF
RFB
cobrança
fiscalização
arrecadação
restituição
concessão incentivos
FG
início descarregamento
longo curso
cabotagem
portos brasileiros
1 navegação fluvial/lacustre
graneis
Norte/Nordeste
2 pena perdimento
3 uma única vez
entre portos
Brasil
BC/ALQ
BC
valor frete
conceito amplo
despesas portuárias
outras qq natureza
apuração
conhecimento de embarque
conhecimento
declaração contribuinte
incompatibilidade
leva retificação
em moeda estrangeira
conversão
data efetivo pagamento
ALQ
25% longo curso
10% cabotagem
40% fluvial/lacustre
graneis norte/nordeste
sujeito passivo
consignatário
proprietário
obrigação conhecimento embarque
pagamento
antes entrega
regimes aduaneiros especiais
suspensão tributária
até despacho consumo
descumprido
multa mora/juros
arquivo
5 anos descarregamento
fiscalização
responsável transporte
dados necessários
RFB
controle arrecadação
taxa MERCANTE
50,0
por conhecimento
PE
pode reduzir/aumentar
limite 50
cargas exterior
cargas isentas
pena perdimento