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Direitos Políticos: Conceitos básicos 2 (condições elegibilidade (rol…

- - - - Nato
        
        Brasil
        
        outro país
      - Naturalizado
        
        português (1 ano + idoneidade moral)
        
        outros países (15 anos + não condenação)
    - - sem perda ou suspensão dos DP
    - - conta o último dia
      - 1 ano antes da eleição (não registro, não posse)
    - - 30
        
        governador
      - 21
        
        resto
      - 35
        
        Presidente e Senador
      - 18
        
        vereador
  - - - prestação de contas
        
        aprovadas ou só apresentadas?
        
        prestação "fajuta" = não prestada
    - - não aceita
  - - - requisitos para concorrer
    - - restrições para concorrer (somente LC)
- - - - falta de nome: outras provas (súmula 20 TSE)
      - lista com nomes
      - extinção do partido: não pode se candidatar
- - - - é alistável, mas não pode se candidatar
      - menos 10 anos
        
        afastado definitivo (demissão ou licença)
        
        uso de arma = inelegibilidade
      - mais 10 anos
        
        agregado por superior (afastamento provisorio)
        
        se eleito = inatividade na diplomação
    - - não se alista nem se candidata
    - - desincompatibilização de 4 ou 6 meses
    - - Igual ao civil
        
        precisa de filiação
  - - - MPE
        
        ADCT: sem prazo para escolha
      - MPU
        
        ADCT: 2 anos para escolha
    - - corrente restrtiva
        
        não há direito adquirido (TSE)
      - corrente ampliativa
        
        há direito adquirido amplo (ingresso antes de 31.12.2004) - CNMP
  - - - 6 meses (vereador)
      - 4 meses (prefeito)