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Direito Administrativo (Estado (Elemento - o mínimo necessário (Povo -…

- - - - Independentes
        
        Função típica - função principal
      - Harmônicos
        
        Função atípica - função secundária
- - - - Explícito (Escrito - Positivado= está posto)
      - Implícito (Não escrito - Não positivado)
      - Supraprincípios
        
        Supremacia do interesse público em relação ao interesse privado - coletivo>privado
        
        Oferece prerrogativas ao administrador
        
        Vantagens ao administrador por pertencer a este grupo para conseguir alcançar o interesse coletivo, do contrário estará se equivalendo a um particular
        
        Indisponibilidade do interesse público
        
        Dispor: fazer o que quiser
        
        Oferece restrições para limitar o poderes do administrador
        
        Qual é o binômio/dualidade que forma o Regime Jurídico Administrativo?
        
        Supremacia (dando prerrogativas) e indisponibilidade (dando restrições)
        
        Não estão explícitos na CF/88
        
        São a base, mas não superiores aos demais
      - Explícitos
        Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
        
        Devem ser seguidos pela Administração Direta e Indireta
        
        Direta: U, E, M e DF
        
        Autarquia, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
        
        Moralidade
        
        Ter uma conduta ética, honesta, probidade, boa-fé
        
        Há dois tipos de moral
        
        Comum
        
        Administrativa
        
        Essa que é o alvo do estudo
        
        Nem tudo que é lícito será moral
        
        Exemplo: um gasto até pode ser autorizado pela lei, mas a forma como ele se dá é feita de maneira corrupta - é um gasto lícito, mas sua administração não é moral
        
        Impessoalidade
        
        Do administrador em relação ao povo
        
        O administrador tem que agir de maneira neutra, imparcial
        
        Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais na medida da sua desigualdade >> igualdade material
        
        Súmula vinculante= entendimento do STF que obriga sua adoção
        
        nº 13 >> nepostimo
        
        Parente até 3º grau
        
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        Finalidade
        
        Atingir o bem-estar coletivo
        
        Ou seja, tanto a impessoalidade como a finalidade buscam a mesma coisa
        
        Do administrador em relação a ele próprio
        
        Não pode realizar nenhum tipo de promoção individual
        
        Legalidade
        
        Obedece a lei em sentido amplo, ou seja, todas as normas indo desde a norma de mais alta hierarquia a mais baixa. Também se pode dizer que deve respeitar todo o bloco de legalidades ou juricididade
        
        Obedece também ao Regime Jurídico Administrativo que é o conjunto de todas as normas e princípios da ADM. PUB.
        
        Diferença entre particular e administrador
        
        Particular
        
        Pode fazer tudo que a lei não proíba
        
        Autonomia de vontade
        
        Lacuna legislativa: quando não tem lei, tem permissão de fazer
        
        ADM
        
        Só pode fazer o que a lei permite
        
        O administrador é subordinado a lei - sua atuação é infralegal - abaixo da lei
        
        Lacuna Administrativa: quando não tem lei, é proibido fazer
        
        Estado de Direito
        
        É um local (formado por povo, território, governo e soberania) regido por normas) que são obedecidas pelo povo e pelo próprio estado (ADM)
        
        Eficiência
        
        Binômio=produtividade+economicidade
        
        Rapidez
        
        Qualidade
        
        Evitar desperdícios
        
        Presteza
        
        Tem que ser entendido pela administrador e pela administração
        
        É fruto da Emenda Constitucional 19 de 1998
        
        Toma como base o modelo de administração gerencial
        
        Marca a mudança de adm. burocrática para gerencial
        
        Publicidade
        
        Dar a devida informação
        
        Conduta transparente
        
        Facilita o controle dos atos praticados pela administração
        
        Fiscalização
        
        Exceção
        
        Sigilo ( artigo 5º)
        
        Segurança da sociedade
        
        Intimidade
        
        Segurança do estado
        
        Portal da Transparência
        
        Remuneração
        
        Cargo
        
        Nome
        
        É um requisito para dar eficácia, ou seja, para que os atos comecem a produzir seus efeitos
      - Não há hierarquia entre princípios, mas pode existir conflitos
        
        Exemplo: publicidadeXprivacidade