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D. Penal - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A…
D. Penal - DOS CRIMES PRATICADOS
POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
Peculato
APROPRIAR-SE DE
dinheiro
valor
outro bem móvel
público ou particular
posse em razão do cargo
ou desviá-lo
proveito próprio ou alheio
ou subtrai
ou concorre
para que seja subtraído
embora não tendo a posse
Peculato
culposo
concorre culposamente
para o crime de outrem
reparação do dano
ANTES
da sentença irrecorrível
extingue
a puniblidade
:red_cross:
DEPOIS
da sentença irrecorrível
reduz
de metade a pena
:heavy_minus_sign:
:hammer_and_wrench:
Peculato mediante
erro de outrem
apropriar-se de
dinheiro ou qualquer utilidade
que recebeu
por erro de outrem
no exercício do cargo
Inserção de dados falsos
inserir
ou
facilitar
inserção
dados falsos
alterar
ou
excluir
dados corretos
fim de obter
vantagem indevida
para si ou para outrem
ou causar dano
Modificação
ou
alteração não autorizada
de sistema
Modificar ou alterar
sistema de informções
ou programa de informática
sem autorização
ou solicitação
:forbidden:
Aumenta-se de 1/3 a metade
se dano a administração :fire:
ou ao administrado
Extravio, sonegação ou inutilização
de livro ou documento
Extraviar
livro oficial
ou qualquer documento
que tem aguarda
em razão do cargo
Sonegá-lo ou Inutilizá-lo
total ou parcialmente
Reclusão de 1-4 anos
se o fato
não
constitui
crime + grave
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
:moneybag: :arrow_right: :forbidden:
Concussão
Exigir
Vantagem Indevida
para si ou outrem
direta ou indiretamente
ainda que fora da função
ou
antes de assumi-la
mas em razão dela
Excesso de exação
Exigir
tributo ou contribuição social
Indevido :no_entry:
que sabe ou deveria saber
ou
quando devido
emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso :unamused: :!!:
1 more item...
se desvia
em proveito próprio
ou de outrem
o que recebeu
reclusão de
2-12
anos e multa
Corrupção passiva
Solicitar ou Receber
vantagem indevida
ou
Aceitar promessa
de
tal vantagem
para si ou outrem
direta ou indiretamente
ainda que fora da função
ou antes de assumi-la
mas em razão dela
§ 1º -
aumenta de 1/3
se
em consequência da vantagem ou promessa
o funcionário
retarda ou deixa de praticar
qualquer ato de ofício
ou o pratica
infringindo :forbidden: dever funcional
§ 2º - Se funcionário
pratica, deixa de praticar ou retarda
ato de fício
com infração
de dever funcional
cedendo a pedido
ou influência de outrem
detenção de 3 meses a 1 ano
1 more item...
reclusão de 2-12 anos e multa
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar
indevidamente :forbidden:
ato de ofício
ou praticá-lo
contra
disposição legal
para satisfazer
interesse
ou sentimento pessoal
Deixar
o Diretor de Penitenciária e/ou agente público
de cumprir seu dever
de vedar ao preso :forbidden:
aceso a aparelho telefônico
de rádio ou similar
Condescendência criminosa
Deixar
o funcionário
por indulgência (perdão)
de responsabilizar
subordinado
que cometeu infração
no exercício do cargo
ou
1 more item...
Advocacia administrativa
Patrocinar
direta ou indiretamente
interesse privado
perante a adm. pública
valendo-se da qualidade
de funcionário
1-3 meses ou multa
se interesse é
ilegítimo
3 meses a 1 ano e multa
Violência arbitrária
Praticar violência
no exercício da função
ou a pretexto
de exercê-la
6 meses a 3 anos
além
da pena correspondente à violência
:fist-2::skin-tone-4:
Abandono de função
Abandonar
cargo público
fora dos casos
permitidos
em lei
15 dias a 1 mês ou multa
se
prejuízo público
:fire:
3 meses a 1 ano e multa
se fato ocorre
na fronteira
1-3 anos e multa
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Entrar no exercício
de função pública
antes
das exigências legais :green_cross:
ou
continuar
a exercê-la
sem autorização :no_entry:
depois de
exonerado
removido
substituído
suspenso
Violação de sigilo funcional
Revelar fato
de que tem ciência
em razão do cargo
ou
facilitar-lhe a revelação
6 meses a 2 anos ou multa
se o fato não constitui crime mais grave
nas mesmas penas incorre quem:
permite ou facilita
mediante atribuição
fornecimento e empréstimo
de senha
ou
qualquer outra forma
o acesso de pessoas :check: :silhouettes:
1 more item...
se utiliza
indevidamente :forbidden:
do acesso restrito
Se da ação ou omissão
resulta DANO à Adm. Pública :fire:
2-6 anos e multa
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Devassar (invadir)
o sigilo de
proposta de concorrência pública
ou
proporcionar a 3º
o ensejo de devassá-lo
:unlock:
Funcionário público :silhouette:
Considera-se
Funcionário Público:
quem
embora transitoriamente
ou sem remuneração
exerce
cargo
emprego
função pública
Equipara-se
a Funcionário Público
quem
#
em
entidade Paraestatal
trabalha para empresa
Prestadora de serviço
contratada ou conveniada
para execução de atividade
típica da Adm. Pública