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Lei orgânica do MP/RR (O PGJ pode ser destituído? Pode (mediante (ATO do…

- - - - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas
- - - - contestação: prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da proposta, será marcada: prazo de 48 h, a reunião que apreciará o documento, facultando-se, PGJ fazer sustentação oral, finda a qual, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à coleta dos votos
      - A reunião será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, servindo de Secretário aquele que exercer as funções perante o Colégio de Procuradores de Justiça