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Lei 7.347/85 Ação Civil Pública (Para responsabilização aos danos (meio…
Lei 7.347/85 Ação Civil Pública 
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Não será cabível ACP para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de nat. institucional com beneficiários INDIVIDUALMENTE determinados
a propositura da ação PREVENIRÁ a jurisdição do juízo para TODAS as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
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e cautelar?
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objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ...
Legitimidade
MP
não sendo parte, será fiscal da lei
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União, Estados, DF e Municípios
autarquia, emp. pública, fundação ou soc. de ec. mista
associação que
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inclua nas finalidades inst. a proteção ao patrimônio público, e social, ...
a sentença cível fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto:
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