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L.4324 (cria CFO e CROs) (CRO (ASSEMBLEIA GERAL (1ª convocação: maioria…

- - - - b) Um têrço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;
        
        c) Um têrço da taxa de expedição das carteiras profissionais;
        
        d) Um têrço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
        
        e) doações e legados;
        
        f) subvenções oficiais;
        
        g) bens e valôres adquiridos
        
        a) 20% da totalidade do impôsto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas;
- - - - b) dois têrços da taxa de expedição de carteiras profissionais;
        
        c) dois têrços da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho (a anuidade não será inferior a 30% do salário-mínimo geral);
        
        d) dois têrços das multas aplicadas;
        
        e) doações e legados;
        
        f) subvenções oficiais;
        
        g) bens e valores adquiridos.
        
        a) taxa de inscrição;
        
        emolumentos e contribuições (vedação de outras taxas não previstas no decreto)
  - - - a) advertência confidencial, em aviso reservado; b) censura confidencial, em aviso reservado; c) censura pública, em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 dias; e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.
      - Recursos (ao CFO): 30 dias da ciência, sem ef. suspensivo (exc: suspensão e cassação)
      - Obs: receber denúncia - assinadas e acompanhadas de provas
  - - - Deliberação: maioria dos presentes (voto pessoal e obrigatório - se falta injustificada: multa > pode voto à distância) > publicizar: 30 dias em jornal
        
        Il - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
        
        III - fixar ou alterar as taxas de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
        
        IV - deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela diretoria;
        
        V - eleger um delegado e um suplente para eleição dos membos e suplentes do Conselho Federal.
        
        I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos, uma vez por ano, sendo nos casos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;