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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) (4- OUTROS (V- CPI's…
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)
1- DISPOSIÇÕES GERAIS
I- FISCALIZAÇÃO e CONTROLE
II- PODERES DE AUTORIDADES JUDICIAIS
III- CONJUNTO OU SEPARADAMENTE
IV- 1/3 DOS MEMBROS
V- FATO DETERMINADO / PRAZO CERTO
2- PODERES das CPI
PODEM FAZER
QUEBRA DE SIGILO
OUVIR TESTEMUNHAS E INDICIADOS
DIREITO SILÊNCIO
PRESENÇA ADVOGADO
NÃO PODEM FAZER
BUSCA DOMICILIAR
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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
#
PRISÃO
MEDIDAS ASSEGURATÓRIAS
INDISPONIBILIDADE DE BENS
AUSENTAR-SE DO PAÍS
SEQUESTRO/ ARRESTO
3- CPI's ESTADUAIS e MUNICIPAIS
I- POSSIBILIDADE
EQUILÍBRIO FEDERATIVO
SEPARAÇÃO DE PODERES
II- QUEBRA SIGILOS
A- CPI's ESTADUAIS
B- CPI's MUNICIPAIS
AUSÊNCIA PODER JUDICIÁRIO
AUSÊNCIA SENADORES
PRAZO: 120D prorrogável + METADE
4- OUTROS
II- CPI X ATO JURISDICIONAL
III- CPI X CHEFE DO EXECUTIVO
IV- SEGREDO DE JUSTIÇA OPONÍVEL À CPI
V- CPI's SIMULTÂNEAS
POSSIBILIDADE
RI PODE LIMITAR NÚMERO
VI- NÃO JULGAM ou IMPÕEM PENALIDADES
I- CONTROLE JUDICIAL ATOS CPI
RESERVA JURISDIÇÃO
