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D. Penal - Fraudes em certames de interesse público (Utilizar ou divulgar)
D. Penal - Fraudes em certames de interesse público
Utilizar ou divulgar
com o fim de:
beneficiar a si ou a outrem
comprometer a credibilidade
conteúdo sigiloso de:
concurso público
avaliação/exame públicos
processo seletivo
---> ensino superior
exame/processo seletivo
previstos em lei
na msm pena incorre quem:
permite/facilita
qualquer meio
acesso de pessoas
não autorizadas :forbidden:
ás informações
:closed_lock_with_key:
resulta
dano à administração?
:fire:
reclusão de 2 a 6 anos e multa
Funcionário Público?
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