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Competências EXCLUSIVAS Congresso (IV (aprovar (estado de defesa,…
Competências EXCLUSIVAS
Congresso
I
tratados, acordos ou atos
resolver definitivamente
II
autorizar PR
guerra / paz
forças estrangeiras
III
ausência + 15
PR e vice PR
IV
aprovar
estado de defesa
intervenção federal
autorizar
estado de Sítio
ou suspendê-las
V-
regulamentar
delegação
excedem
sustar atos normativos
VI
mudar temporiamente Sede
VII
fixar igual subsídio Deputados / Senadores
VIII
subsídios PR, vice PR e ministros
IX
julgar contas PR
apreciar relatórios planos governo
X
fiscalizar / controlar
diretamente / casas
atos executivo
inclusive indireta
XI
preservação
competência legislativa
face normativa outros poderes
XII
apreciar concessão e renovação
TV e rádio
XIII
2/3 TCU
XIV
aprovar iniciativas executivo
XV
autorizar referendo
convocar plebiscito
XVI
autorizar em
terras indigenas
exploração
pesquisa
lavra
XVIII
aprovar previamente
alienação ou concessão
terras públicas + 2500 hec
