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Processo Legislativo (Elaboração (normas primárias, emendas…
Processo Legislativo
Classificação
autocrático
direto
semidireto
indireto / representativo
Procedimento
legislativo
ordinário
sem prazos
sumário
com prazos
abreviado
comissão resolve
Procedimento
Comum
introdutória
iniciativa
constitutiva
deliberação
votação
sanção/veto
complementar
promulgação
publicação
Elaboração
normas primárias
emendas constitucionais
leis complementares
leis ordinárias
leis delegadas
medidas provisórias
decretos legislativos
resoluções
fora escopo
mas são N primárias
decretos autônomos
regimentos tribunais