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Competências dos Municípios (Promover (ordenamento territorial,…
Competências
dos Municípios
SPs interesse local
organizar e prestar
diretamente
ou por concessão
ou por permissão
transporte público
caráter essencial
Manter
educação infantil
ensino fundamental
cooperação
técnica e financeira
união e estado
Prestar
atendimento saúde
cooperação
técnica e financeira
união e estado
Promover
ordenamento territorial
planejamento e controle
parcelamento e uso
ocupação solo
Legislar
interesse local
Suplementar
legislações
Federal
Estadual
Instituir e
Arrecadar
tributos / competência
aplicar rendas
prestar contas
publicar
balancetes
prazos da lei
Distritos
criar
organizar
suprimir
de acordo com LE
proteger
patrimônio hist-cult.