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PODER EXECUTIVO art76/91 (Regras de eleiçao presidente republica (idade…

- - - - Se for condenado, perde o cargo E inabilitado por 8 anos funcao publica
      - prazo: 180 dias improrrogaveis, presidente fica afastado
      - Foro
        STF(recebimento denuncia queixa): infracao penal comum(razao da funçao)
        SENADO(instauracao processo): crime de responsabilidade(art 85)
      - presidente so pode ser processado se tiver autorizacao da camara dos deputados 2/3(juizo adminissibilidade)
      - qualquer cidadao pode denunciar presidente
      - Irresponsabilidade penal relativa: presidente nao sera responsabilizado por atos alheios ao exercicio da sua funcao