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SUJEITOS INTERNACIONAIS - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil…
SUJEITOS INTERNACIONAIS - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
Passaporte
Natureza jurídica: documento policial
Classificaão
Comum
Para brasileiro que quer sair e retornar
Emissão
Brasil: Dpto. da PF
Exterior: missões diplomáticas ou repartições consulares
Oficial
Emissão: Ministério das relações exteriores
Diplomático
Emissão: Ministério das relações exteriores
Para estrangeiro
Idem comum
De emergência
Idem comum
Distinção
Imigrante
Ânimo de permanência definitiva
Forasteiro
temporário
Visto
Mera expectativa de admissão
Espécies
De trânsito
Válido por 10 dias improrrogáveis e só uma entrada
De turista
Até 5 anos (múltiplas entradas)
Temporário
Permanente
De cortesia
Oficial
Diplomático
Deportação
Ingresso irregular
Competência da PF
Pode retornar ao país
Admissão
Depende
Requisitos da lei
Discricionariedade da polícia Federal
Quando não necessitar de visto (ex. reciprocidade)
Impedimento
Não chega a ingressar no território nacional
Expulsão
Ato discricionário
Medida repressiva
Atentado contra a segurança nacional ou tranquilidade púlica
Imprescinde de inquérito perante o ministério da justiça
Análise do Presidente
Impossibilidade de retorno, salvo revogação do decreto (materialização do feito)
Extradição
Por crime anterior à naturalização
Por envolvimento em tráfio de drogas, a qualquer tempo
Princípios
Identidade
Não ocorre quando não houver identidade do crime e pena
Especialidade
Não pode o extraditando ser julgado por crime diferente do que fundamentou o pedido de extradição
Asilo político
Pressupostos
Natureza política dos delitos
Atualidade da perseguição
Asilo diplomático
Na embaixada
Não é extensão do território do país
Refúgio
Perseguição a grupo, em regra