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PRAZOS ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO,…
PRAZOS ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, CASSAÇÕES
PRAZO P/CANCELAR
ADVERTÊNCIA
3 ANOS
SUSPENSÃO
5 ANOS
DEMISSÃO
X
DESTITUIÇÃO DE CC
X
CASSAÇÕES
X
PRAZO P/PRESCRIÇÃO
ADVERTÊNCIA
180 DIAS
SUSPENSÃO
2 ANOS
DEMISSÃO
5 ANOS
CASSAÇÕES
5 ANOS
DESTITUIÇÃO DE CC
SUSPENSÃO
2 ANOS
DEMISSÃO
5 ANOS