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FEDERAÇÃO (Características: (Inexistência do direito de secessão: (Não…
FEDERAÇÃO
Características:
Repartição de competência: garante autonomia entre os entes, equilíbrio da federação
Constituição rígida com base jurídica: no sentido de garantir a distribuição de competências entre os autônomos, estabilidade institucional, procedimento dificultoso na modificação da Constituição
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Soberania do Estado Federal: do país, no caso do Brasil- República Federativa do Brasil
Intervenção: como mecanismo de manutenção da Federação, que pode ser federal ou estadual,e nesse período o entre perderá sua autonomia política temporariamente.
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Órgão representativo dos Estados Membros: No brasil-Senado, art. 46 CR
Guardião da Constituição: no Brasil, STF- exerce um mecanismo de controle de constitucionalidade das leis.
Repartição de receitas: assegura o equilíbrio entre os entes federativos , arts. 157 a 159)
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Tribunal Federativo: que no Brasil é o STF, o qual processa e julga ,originalmente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados e entre os Estados.
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No Brasil, a relação que estabelece entre a União e os demais entes não é de subordinação, não há que se falar em hierarquia entre os entes federados! :warning:
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