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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 03 (A lei regulará a…
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
E COLETIVOS 03
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
o sigilo das votações;
a soberania dos veredictos.
a plenitude de defesa;
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Habeas corpus
: sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
perda de bens;
privação ou restrição da liberdade;
multa;
prestação social alternativa;
suspensão ou interdição de direitos.
Não haverá penas:
de morte, salvo em caso de guerra declarada;
de caráter perpétuo;
de trabalhos forçados;
de banimento;
cruéis.
Conceder-se-á
Habeas data
:
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Mandado de segurança
: para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
pode ser solicitado por:
partido político com representação no Congresso Nacional
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
Mandado de injunção
: sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei
o registro civil de nascimento
certidão de óbito
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
:warning:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
