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DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR (2) (Conceito de família (Natural,…
DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR (2)
STJ: o pedido de adoção deve ser expressamente cumulado com o pedido de destituição do poder familiar
Conceito de família
Natural
Recomposta: filhos de relacionamentos anteriores
Família extensa: irmãos, primos, etc.
Família monoparental: um dos pais e filho(a)
Reconhecimento
De filho
Ato jurídico em sentido estrito (não cabe modulação dos efeitos, ex. sem sucessão)
Irrevogável
De filiação
Características
Personalíssimo
Indisponível (sem negociação)
Imprescritível
Irrevogável
Perpetualidade
Irrenunciabilidade
Unilateralidade
STJ: é imprescritível o direito do homem de discutir a sua condição de pai (ação negatória de paternidade)
S. 149, STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.