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1º Desapropriação (Desapropriação (Bens (X moeda corrente, X PF ou PJ,…
1º Desapropriação
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Desapropriação
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Reforma Agrária
CF (184, 191), Lei 8.629/93 - 4.504/64
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Competência
declaratória: U, E, DF e M (DNIT e ANEEL)
executória
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entes políticos (U, E, DF e M)
legislativa: privat. U (art. 22, II CF): delegação por LC
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