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ECA - Remissão art. 126 / 128 (Solução diversa do procedimento comum, nem…

- - - - o processo é extinto de forma alternativa
      - sentença sancionatória
        
        não surge como mero perdão
        
        haverá a remissão cumulada com medida socioeducativa
        
        não gera antecedente
        
        em meio aberto
        
        remissão imprópria
- - - - Pode aplicar medida socioeducativa como forma de transação?
        
        STF
        
        Pode, afinal o MP concede a remissão, mas quem aplica a medida socioeducativa é o juiz, desta forma o
        MP apenas sugere ao juiz a aplicação da medida socioeducativa. Deve passar por homologação judicial, artigo
        181, “caput” e §1º, na homologação é que o juiz aplica realmente a medida socioeducativa que foi proposta
        pelo MP tornando constitucional a remissão ministerial com aplicação de medida socioeducativa
        
        STJ
        
        Súm. 108 "A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz"
  - - - suspensão: remissão judicial ser cumulada com medida socioeducativa de
        prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida (medidas de prestação ou execução continuada)
      - extinção: remissão judicial for concedida como perdão puro e simples ou quando cumulada com medida socioeducativa de advertência (de consumação instantânea)