Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios da Administração Pública (Previstos na Lei de Processo…
Princípios da Administração Pública
Administração Pública
de
qualquer dos Poderes
- Legislativo, Executivo e Judiciário, no exercício das suas funções administrativas
da
União/ Estados/DF/Municípios
Direta
e
Indireta
obedecerá aos princípios
LIMPE
Princípios Explícitos na CR, art 37, caput
Moralidade
Impessoalidade
Publicidade
L
egalidade
Eficiência
ou expressos, quando estão previstos taxativamente
em uma norma jurídica de caráter geral
EXplícitos na CR, mas espalhados
Controle Judicial dos atos adminstrativos
Devido Processo Legal
Isonomia ou Igualdade Formal
Contraditório e Ampla defesa
Responsabilidade Civil do Estado
Celeridade Processual
Duração razoável do Processo
quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo, portanto, da jurisprudência ou da doutrina.
Implícitos
Indisponibilidade do Interesse Público
Supremacia do Interesse Público
Previstos na Lei de Processo Administrativo. Lei 9784/99
P
ublicidade- art. 2§único,V
Ra
zoabilidade - art. 2§único,VI
Mo
ralidade art. 2§único,IV
Mo
tivação- art. 2§único,VII
I
mpessoalidade- art. 2§único,III
I
mpulso oficial- art. 2§único,XII
F
inalidade- art. 2§único,II
A
mpla defesa
L
egalidade- art. 2§único,I
C
ontraditório
S
egurança Jurídica-art5º, XXXVI
I
nteresse Público
E
ficiência
Pr
oporcionalidade- art. 2§único,VI
Não há hierarquia entre os princípios.
No caso de aparente conflito entre eles, caberá ao interpretador dar uma aplicação que mantenha a harmonia e unidade do ordenamento
jurídico. :warning:
Será facil pro momo Pedro II
