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CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (1) E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO…
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (1) E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO
Direito do Estado de aplicar a sanção penal
Consequência jurídica do crime
Sentidos
Merecimento
Todo delito é punível pelo simples fato de sê-lo
Possibilidade de aplicar a pena
Possível crime sem punição (efeito)
Causas supralegais
Tipicidade
Insignificância
Ilicitude
Consentimento do ofendido
Culpabilidade
Inexigibilidade de conduta diversa
Punibilidade
Ex. Súmula 554, STF
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal
Antes da denúncia, obsta
Diferenciação
Causas extintivas
Há direito de punir, mas este desaparece
Exclusão
Não há sequer direito de punir (caráter político)
Condição objetiva de punibilidade
Suspende o direito de punir até o advento de fato futuro e incerto
Favorecem a todos
Ex. punição de estrangeiro em território nacional