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Princípios (Agente do fato (Presunção de inocência ou não culpa (A prisão…
Princípios
Missão fundamental do Direito Penal
Intervenção mínima
Subsidiariedade
Fragmentariedade
Princípio da insignificância/bagatela
Causa atipicidade material
Requisitos
Reduzido grau de
r
eprovabilidade
Mínima
o
fensividade da conduta
Ausência de
p
ericulosidade
Inexpressividade da
l
esão jurídica causada
PROL
STF: Admite nos crimes contra ADm Pub praticados por func. pub.
Sem prática de violência ou grave ameaça
STJ: Não admite nos crimes conta Adm Pub
Incabível ao reincidente
STF e STJ admitem nos crimes ambientais
Considera a capacidade econômica da vítima
STF e STJ admitem nos crimes contra adm pub praticados por particulares
Excepcionalmente pode aplicar no ECA
Bagatela
Própria
Causa de atipicidade material
Os fatos já nascem irrelevantes
Imprópria
Fato relevante
Pena mostra-se desnecessária
Fato típico, ilícito, culpável, porém sem interesse de punir
Adequação social
Conceito
Materialmente típica se adequar a sociedade
Conduta ajusta a tipo penal
Diferença entre:
Princípio da bagatela
Lesão irrelevante
Adequação social
Conduta irrelevante
Exclusiva proteção dos bens jurídicos RELEVANTES
Fato do agente
Legalidade
Reserva legal
Anterioridade
Ofensividade
Crime de perigo
Contenta-se com o risco de lesão
Perigo abstrato
Risco de lesão presumido por lei
Crime de dano
Exige efetiva lesão
Perigo concreto
O risco de lesão deve ser demonstrado
Fato praticado com lesão ou perigo de lesão
Exteriorização ou materialização do fato
Veda direito penal do autor :forbidden:
Nosso direito penal é do fato
Crimes condutas humanas voluntárias
Agente do fato
Culpabilidade
Com potencial consciência da ilicitude
Quando dele exigir conduta diversa
Agente imputável
Plenamente capaz
Isonomia substancial
Tratar os iguais de forma igual
Tratar os desiguais de forma desigual
Responsabilidade subjetiva
Dolo
Culpa
2 casos de resp. OBJETIVA
Embriaguez voluntária
Rixa qualificada
Os dois casos são afastados pela maioria :warning:
Presunção de inocência ou não culpa
A prisão provisória só se imprescindível
Acusação deve provar a responsabilidade do réu
Prisão só após condenação definitiva
In dubio pro reo
Responsabilidade pessoal
Obrigatoriedade da individualização da pena
Obrigatoriedade da individualização da acusação