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Princípios L. penal (P. legalidade e reserva legal (Legalidade s.estrita…
Princípios L. penal
P. legalidade e reserva legal
Legalidade
Previsão legal
Legalidade s.estrita
Apenas legislador
seguindo processo L
Proporcional
Medi. prov. ñ
Previsão anterior
P. adequação social
conduta aceitável
ñ revoga lei
P. intervenção mínima
Ultima ratio
ultimo recurso
Apenas
muito grave
P. insignificância
soma inexpressiva
diferente
bagatela imprópria
resolvida
P. da individualização da pena
de acordo com conduta
possibilidade
multa
privação de liberdade
perda de bens
Trabalho alternativo
Suspensão de direitos
P. Extra atividade da lei penal
L. não retroage
Exceto
benefício do réu
Ocorre crime
Momento ação
Momento da omissão
P. lesividade
deve afetar
bem jurídico de 3º
P. fragmentalidade
aplicação
todos os p juntos
P. responsabilidade pessoal
intransferível
inclui multa
transferível herdeiro
P. limitação penal
Penas proibidas
Banimento
prisão perpétua
penas cruéis
pena de morte
exceto
guerra
pena de trabalho forçado
Continuidade normativo típica
Lei revigada
Mentem a conduta
Não há abolitio crimnis