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Direitos e deveres fundamentais (Garantias (Vida, Liberdade, Igualdade,…
Direitos e deveres fundamentais
para
Brasileiros
Estrangeiros
Garantias
Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade
Viliisepro
Pesquisas células tronco
Permitido
+3 meses
Permissão dos pais
Aborto feto anencefálico
Terapêutica
Facultativo
Demais
Ainda crime
Eutanásia
Ativa
Homicídio
Passiva
Homicídio