Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Vedações (9.494/97 (Inclusão em folha de pagamento, reclassificação,…
Vedações
9.494/97
Inclusão em folha de pagamento
reclassificação
equiparação
concessão de aumento
extensão de vantagens
8.437/92
contra ato de autoridade sujeita,
no MS, à competência de tribunal
salvo
AP
ACP
esgote o objeto
compensação de créditos
tributários
previdenciários
se vedada no MS
Outras
liberação bens
do estrangeiro
s/ oitiva prévia
em possessórias
irreversibilidade
12.016/09
cabe recurso administrativo
c/ ef. suspensivo ind. caução
decisão judicial
c/ ef. suspensivo
transitada em julgado