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Decreto 68.704/1971 (Capítulo III - Conselho Regional (A renda dos…
Decreto 68.704/1971
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Capítulo I - Introdução
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem uma Autarquia, com personalidade jurídica de direito público
Os Conselhos Regionais de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal
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