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Normas da Corregedoria - Função correcional II (Das Apurações Preliminares…
Normas da Corregedoria - Função correcional II
Das Apurações Preliminares, Sindicâncias e Processos Administrativos
Relativos ao pessoal
das serventias judiciais
realizados por
Juízes Corregedores Permanentes
Corregedor Geral
pode avocar
Procedimento Adm.
em qualquer fase
a pedido
de ofício
designar
Juiz Corregedor Processante
para todos os atos
pertinentes
atribuir
serviços auxiliares
à unidade diversa
daquela
a que estiver vinculado
o servidor
Sem prejuízo da atribuição
ao
Juiz Corregedor Permanente
pode aplicar
sanções cabíveis
reexaminar
de ofício
ou mediante provocação
decições absolutórias
ou
de arquivamento
Juízes Corregedores Permanentes
comunicarão
à Corregedoria Geral
a instauração de qualquer
Procedimento Adm.
mediante
remessa de cópia
da portaria inaugural
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Idêntico procedimento
adotar-se-á
em relação
a todos os atos decisórios
subsequentes
e
ao término
remeter-se-á
1 more item...
Eventuais recursos
serão entranhados
nos autos originais
e
remetidos
à Corregedoria Geral