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Empresas Estatais (EMPRESAS PÚBLICAS :classical_building: (foro (empresa…

- - - - a de 2 cargos de professor
      - a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
      - a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  - - - quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal
- - - - Feito Pelo Chefe do Poder Executivo
        
        Registro no órgão competente
- - - - Não possuem
    - - Prestadoras de Serviços Públicos
      - Monopólio
      - EBCT (Correios) :love_letter:
        
        tem tratamento de Fazenda Pública
        
        imunidade tributária
        
        IPTU
        
        ICMS - sobre serviço de transporte de encomendas
        
        imunidade reciproca entre entes federados (art.150, VI, a , cf
- - - - empresa pública
      - e sociedade de economia mista;
- - - - 8.666/93
      - Seguem
        
        13.303/16
- - - - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF)
    - - Responsabilidade subjetiva (Código Civil)
- - - - maioria
  - - - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
    - - As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
    - - prestadora de serviço público
        
        responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF)
      - exploradora da atividade econômica
        
        Responsabilidade subjetiva (Código Civil)
    - - É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
- - - - quando necessária aos
        
        imperativos da segurança nacional
        
        ou a relevante interesse coletivo,
      - conforme definidos em lei.