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Competências privativas ao Presidente da República (art. 84 da CF) (Nomear…
Competências privativas ao Presidente da República (art. 84 da CF)
nomear e exonerar Ministros de Estado
exercer a direção superior da adm federal
Iniciar o processo legislativo, nas formas e casos previstos na CF
sancionar, promulgar e fazer publicar leis
expedir decretos e regulamentos
vetar projetos de lei (total ou parcial)
dispor (por decreto)
org. e funcionamento da adm. federal
extinção de função/cargo público
manter relações com Estados estrangeiros
celebrar tratados, convenções e atos internacionais
decretar estado de defesa e de sítio
decretar e executar a intervenção federal
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
conceder indulto e comutar penas
exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
nomear Magistrados (nos casos previstos na CF) e o Advogado-Geral da República
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nomear (após aprovação do Congresso)
Ministros do STF e dos Tribunais Superiores
Governantes de Territórios
Procurador Geral da República
presidentes e diretores do BACEN
outros servidores quando determinado em lei
nomear os Ministros do TCU (art. 73 da CF)
nomear membros do Conselho da República (art. 98, VII, da CF)
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
conferir condecorações e distinções honoríficas
declarar guerra e celebrar paz
permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente pelo território nacional (nos casos previstos em lei complementar)
enviar ao Congresso o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento
prestar contas anualmente ao Congresso (prazo de até 60 dias da abertura da sessão legislativa)
prover e extinguir cargos públicos federais
editar medidas provisórias (art. 62 da CF)
outras atribuições (inciso que indica que as competências são um rol exemplificativo)