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DIREITO ADMINISTRATIVO( resp civil ,princ) (Responsabilidade civil do…

- - - - Designa entes que exercem as funções administrativas,
        
        compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções
    - - Atividades
        
        gera direitos e obrigações
        
        MAS QUE NÃO SAIU DO CN OU SENADO. :
        
        Medida Provisória
        
        Decreto
        
        Instruções, Ordens de serviço, Avisos
        
        Alvarás :warning:
        
        não sofre invalidação discricionária :no_entry:
        
        revogada por int.púb justificada
        
        1 more item...
        
        Cassada
        
        1 more item...
        
        Anulação
        
        1 more item...
        
        definitivo e vinculado
        
        sua cassação, revogação ou anulação só pode ser feita com observância do due process of law
        
        1 more item...
        
        Ofícios, Pareceres
      - objetivo, material ou funcional
        
        designa a natureza das atividades exercidas pelos entes públicos, ou seja, a própria função administrativa
  - - - S/ PJ próprio
        
        Capacidade processual RELATIVA
        
        podem ser dotados de capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas.
  - - - Órgãos Políticos + órgãos administrativos
    - - órgãos MERAMENTE administrativos
- - - - LEI
        
        atos normativos
    - - Jurisprudência⚖
        
        decisões
      - doutrina
      - costumes
  - - - abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública,
        
        bem como, parcialmente, a jurisprudência
  - - - doutrina📖, a jurisprudência⚖ e os princípios 🧾gerais de direito
  - - - forma de aplicação do princípio da segurança jurídica
        
        nasce do princípio da confiança legítima
        
        pós-|| guerra
    - - Sistema de jurisdição
- - - - elevado grau de abstração
        
        geralmente não têm incidência imediata em casos concretos, sendo necessária a intermediação das regras.
        
        Apenas em situações excepcionais, como na ausência de regras ou de conflito com a regra aplicável, é que os princípios podem ser diretamente utilizados.
      - o princípio da publicidade requer que os atos da administração pública sejam levados ao conhecimento da população.
        
        Porém, em algumas situações,como:inquérito policial são sigilosos para que possam alcançar seus objetivos - aplicação do princípio da eficiência.
    - - aplicam-se a todos os ramos do Direito
        
        da legalidade
      - igualdade
      - publicidade
      - responsividade
      - sindicabilidade
      - sancionabilidade
      - ponderação
    - - subsidiariedade
      - devido processo legal
      - indisponibilidade do interesse público
        
        Primário
        
        Indivíduo
        
        Secundário
        
        Estado
      - contraditório
      - da presunção de validade
      - motivação
      - descentralização
      - Modicidade
        
        Prestação pelo valor mínimo
      - Atualidade
    - - Atos da Administração Pública serão mantidos e respeitados pela própria Administração Pública, não voltando atrás para prejudicar o cidadão
      - STF
        
        IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público, quando empossado por força de decisão judicial de caráter provisório,posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
    - - isonomia, igualdade, impessoalidade são todos princípios que dialogam perfeitamente com o princípio republicano
  - - - caso isso ocorra
        
        será improbidade lei 8429/92
        
        enriquecimento ilicito
        
        prejuizo ao erário
        
        contra principios adm
  - - - IMPESSOALIDADE
        
        I
        
        Tratamento igual
      - MORALIDADE
        
        M
        
        trabalhar com atenção às condutas tiradas da disciplina de adm.pública
        
        É auto suficiente em si e autônoma
        
        Viola a moralidade
        
        Colocar em xeque a confiança do adminstrado sobre a adm,púb
      - PUBLICIDADE
        
        P
        
        Trânsparência
        
        Condição de Eficácia :warning:
        
        Falta dele ofenderia a Legitimidade e moralidade
      - EFICIÊNCIA
        
        E
        
        Máximo proveito
        
        descentralização das decisões
        
        horizontalização da estrutura
        
        Incentivo à inovação
      - LEGALIDADE
        
        L
        
        À vontade da lei
        
        Legitimidade
        
        vontade do povo , Estado de Direito
        
        Licitude
        
        vontade moral, Estado de Justiça.
    - - Adm.D e Ind de todos os poderes
        
        até aos prestadores de serv. púb
        
        Exceto os contratados
    - - violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial
- - - - Subjetiva (regra)
        
        Genérica(culpa adm)
        
        SUBJETIVA
        
        causa impeditiva de proteção 🤷‍♀️🤷‍♂️
        
        comprovar
        
        conduta
        
        dano
        
        nexo causal
        
        e culpa ou dolo
        
        Específica (STF⚖)
        
        OBJETIVA
        
        Inobservância do dever jurídico de proteger
        
        Presídio
        
        FUGA - (...)
        
        1 more item...
        
        Alunos
    - - Resp. será Objetiva
      - agente faz
  - - - o Estado deve indenizar todos
        
        mesmo quando culpa da vítima
        
        Sem poder alegar excludentes de resp.
  - - - civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, in eligendo e in vigilando.
        
        culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público. O funcionário responderá por sua culpa de forma individual
        
        Teoria do Risco Adm, resp. Objetiva do Estado
  - - - forma OBJETIVA
    - - PJDPúb
        
        OBJETIVA
      - PJDPrivado
        
        Prest.Serv.Púb :warning:
        
        OBJETIVA
        
        EAE atividade econômica
        
        SUBJETIVA
  - - - como previsto pelas normas de direito público,
        
        no CC é 3 anos
      - aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
  - - - dano causado por
        
        Lei inconstitucional
        
        O STF deverá declarar inconstitucional.
        
        Norma executiva
        
        Omissão poder legislativo
        
        Norma concreta
  - - - STJ👨🏽‍⚖️
        
        objetiva, mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude penal. :warning:
      - Ainda que agente agindo fora de sua função, mas a pretexto de interesse público.
      - O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais👨‍💼🗄
      - Dano de regime militar é imprescritível
    - - Resp. Subsidiária do Estado *
        
        quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
    - - Obra que dificulta acesso de clientela ao comércio!
    - - Atenuante➖
        
        Culpa concorrente
      - Excludente✖
        
        Culpa exclusiva da vítima ou de 3°
        
        caso fortuito, força maior :warning:
    - - Por danos causados por PJDPúb e Prest.Serv.Púb a terceiros
      - responde pelo dano causado
        
        Ação regressiva
        
        Servidor deverá restituir o Estado
        
        quando comprovado
        
        Resp.subjetiva Dolo ou Culpa
  - - - conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao poder público
    - - , pois não há responsabilidade sem que haja o dano, seja material, seja moral
    - - pois somente haverá responsabilidade se houver uma relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano.
      - Desnecessário no Risco Integral(Dano geral)
- - - - Teleológica(finalistica)
        
        o Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins
        
        Qual o fim do estado?
      - Relações Juridicas
        
        conjunto de normas📚 que regem as relações entre a Administração e os administrados
        
        essa definição reduz o objeto do d.adm
- - - - elevação ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional
        
        EX
        
        os princípios da Administração Pública e do regime jurídico dos servidores públicos (arts. 37 a 41);
        
        o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40);
        
        a previsão de licitação para celebração de contratos administrativos (art.37, XXI)
        
        ; a ampliação da função social da propriedade para área urbana (art. 182), entre outros.
      - a irradiação🌌 dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.