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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (A Constituição da República se referiu à…

- - - - § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/1992, os atos de
        improbidade administrativa podem ser praticados contra
        (SUJEITOS PASSIVOS):
        
        b) EMPRESA incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com MAIS DE CINQUENTA por cento do patrimônio ou da receita anual;
        
        c) ENTIDADE que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com MENOS de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
        
        a) a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território;
        
        SUJEITOS PASSIVOS ABRANGEM:
        
        PESSOAS POLÍTICAS (UNIÃO, DF, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
        
        ÓRGÃOS DOS TRÊS PODERES - e ainda o TRIBUNAL DE CONTAS E O MP
        
        AS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS)
        
        EMPRESAS QUE, MESMO NÃO PERTENCENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTÃO SOB O CONTROLE DESTA, e que tenha concorrido com MAIS DE 50% do PATRIMÔNIO OU RECEITA ANUAL
        
        ENTIDADES QUE NÃO PERTENCEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS QUE RECEBEM ALGUM TIPO DE SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE ÓRGÃO PÚBLICO, OU ENTÃO AQUELAS EM CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO COM MENOS DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL, NOS QUAIS A SANÇÃO PATRIMONIAL LIMITAR-SE-Á A REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS.
        
        ENTIDADES PRIVADAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS O ESTADO EXERCE A FUNÇÃO DE FOMENTO, como SESI, SENAI, SESC). A Lei limita a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Aquilo que exceder às contribuições do erário, deverá ser pleiteado por outra via que não a ação de improbidade.
- - - - OS AGENTES PÚBLICOS, em sentido amplo, ainda que:
        
        transitoriamente ou sem remuneração
        
        por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo
        
        mandato, cargo, emprego ou função
        
        A linha atual é de excluir apenas o Presidente da República da responsabilização por improbidade, conforme decisão do STJ (Reclamação 2.790/SC), e eventualmente os ministros de estado, conforme decisão do STF (Reclamação 2.138/DF). No mais, todos os agentes públicos podem responder por improbidade, sejam políticos ou não, conforme entendimentos mais recentes do STF e do STJ.
      - OS TERCEIROS
        
        que mesmo NÃO SENDO AGENTES PÚBLICOS
        
        INDUZAM OU CONCORRAM
        
        PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        
        ou DELE SE BENEFICIEM sob QUALQUER FORMA, DIRETA OU INDIRETA
        
        Em primeiro lugar, devemos destacar que a Lei de Improbidade Administrativa permite a aplicação de sanções a pessoas que não sejam agentes públicos. No entanto, não é possível que o terceiro atue isoladamente. Em outras palavras, uma pessoa que não seja agente público somente cometerá atos de improbidade administrativa quando se observar alguma relação com agentes públicos.
        
        QUANDO A PESSOA INDUZ O AGENTE A PRATICAR O ATO; QUANDO O PRATICA JUNTAMENTE, CONCORRENDO; E QUANDO SE BENEFICIA DO ATO
        
        PESSOAS JURÍDICAS PODEM RESPONDER EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, MESMO QUE DESACOMPANHADAS DE SEUS SÓCIOS.
        Só não podem concorrer em situações exclusivamente possíveis para PESSOAS FÍSICAS, como PERDA DO CARGO ou SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
        Mas podem ter que RESSARCIR, PAGAR MULTA e serem PROIBIDAS DE CONTRATAR.
- - - - TRÊS ESFERAS INDEPENDENTES
        
        CIVIL
        
        ADMINISTRATIVA
        
        PENAL
      - A regra é a independência das instâncias penal, civil e administrativa, motivo pelo qual uma pessoa poderá sofrer ações nas três esferas.Todavia, a ação penal, quepossui um procedimento mais solene, poderá interferir nas demais instâncias da
        seguinte forma:
        a) a condenação criminal, invariavelmente, acarreta a condenação nas esferas civil
        e administrativa;
        b) a absolvição na esfera penal estende-se às outras instâncias exclusivamente
        quando fundada na inexistência do fato ou na ausência de autoria.
        
        Assim, um agente público poderá, na mesma conduta, cometer um crime previsto no Código Penal (esfera penal); ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário (esfera civil); e ser punido com pena de demissão do serviço público (esfera administrativa).
        
        REPRESENTAÇÃO
        
        Art. 14. É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
        
        Por outro lado, a Lei considera como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o saiba inocente (art. 19).
        
        AÇÃO DE IMPROBIDADE
        
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      - A NATUREZA DA AÇÃO É CIVIL E POLÍTICA, uma vez que pode implicar a suspensão dos DIREITOS POLÍTICOS , a INDISPONIBILIDADE DOS BENS e o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
        
        Com efeito, devemos notar que as sanções por atos de improbidade não são aplicadas na ESFERA ADMINISTRATIVA. Vale dizer: as sanções são aplicadas no âmbito judicial, em processo próprio, instaurado por iniciativa do Ministério Público ou da pessoa jurídica atingida pelo ato.
- - - - Consoante o art. 10 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei, e notadamente:
        
        VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-lo indevidamente;
        
        VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
        
        IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
        
        V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
        
        X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
        
        IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
        patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a
        prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
        
        XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
        
        III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que
        de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio
        de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das
        formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
        
        II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
        rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
        mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou
        regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
        
        I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
        
        XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
        
        XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
        
        XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        
        XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
      - DOLO OU CULPA
    - - Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003.
        
        O ato de improbidade que estamos falando configura-se
        quando uma autoridade, por ação ou omissão, conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que enseje a aplicação de uma alíquota abaixo dos 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto em relação aos serviços que a própria LC 116/2003 permita instituir alíquota menor.
      - DOLO
    - - De acordo com o art. 9º da Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
        
        “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades” abrangidas pela Lei e, notadamente:
        
        VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
        
        VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
        
        V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
        
        VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
        
        IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
        
        IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
        
        III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
        
        X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
        
        II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
        
        XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
        
        I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
        
        XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
      - DOLO
    - - Constitui ato que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (art. 11º):
        
        IV - negar publicidade aos atos oficiais;
        
        V - frustrar a licitude de concurso público;
        
        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
        
        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
        
        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
        
        VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de
        contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
        
        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
        
        IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na
        legislação.
        
        Devemos notar que frustrar a licitude de procedimento licitatório ou dispensá-la indevidamente enquadra-se como ato que causa lesão ao erário, enquanto frustrar a licitude de concurso público é um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
      - DOLO
- - - - (b) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
      - É possível a aplicação de pena de demissão de servidor
        público por ato de improbidade administrativa, em processo administrativo disciplinar, mesmo sem decisão judicial prévia.
        
        Não se pode confundir a pena de demissão, que é uma
        sanção disciplinar, aplicável no âmbito do processo administrativo disciplinar, com a pena de perda da função pública, que é uma sanção de improbidade, aplicada no âmbito do processo judicial de improbidade administrativa, pelo juízo competente.
        
        b) para os atos que causam prejuízo ao erário:
        
        ressarcimento integral do dano;
        
        perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
        
        perda da função pública;
        
        suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
        
        pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
        
        proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
        
        c) para os atos que decorrem de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário:
        
        perda da função pública;
        
        suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
        
        multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
        
        a) para os atos que importam enriquecimento ilícito:
        
        perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
        
        ressarcimento integral do dano, quando houver;
        
        perda da função pública;
        
        suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
        
        pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
        
        proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
        
        d) para os atos atentam contra os princípios da Administração Pública:
        
        ressarcimento integral do dano, se houver;
        
        perda da função pública;
        
        suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
        
        pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
        
        proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
        
        As penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (art. 20, caput e parágrafo único).
        
        Ademais, o art. 21 determina que a aplicação das sanções previstas na Lei independe:
        a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à
        pena de ressarcimento;
        b) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno
        ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
        Com efeito, a Lei impõe que, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (art. 5º). Além disso, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por fim, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA até o limite do valor da herança (art. 8º). Portanto, nesses dois casos específicos (lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), é possível que o sucessor seja atingido pelas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
        
        Lei 8.429/92. Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa.
      - (a) pagamento de multa civil;
- - - - Ademais, a declaração de bens deverá ser atualizada: (a) anualmente e (b) na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. A Lei determina ainda que será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Por fim, é facultado ao declarante entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.