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ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (2) (Tributos de exigência imediata (II, IE, IOF,…
ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (2)
Aplicação cumulativa (regra) - a partir da instituição ou aumento
Anterioridade
Anual
Nonagesimal
Tributos de exigência imediata
II
IE
IOF
IEG
EC
Exceções à legalidade
II
IE
IPI
IOF
CIDE e ICMS combustível
Exceções
Anterioridade anual (EC n. 33/2003)
II - Extrafiscal
IE - Extrafiscal
IPI - Extrafiscal
IOF - Extrafiscal
EC
CIDE-comb. - Extrafiscal
ICMS comb. (não federal) - Extrafiscal
IEG
Anterioridade nonagesimal
II
IE
IR
IOF
IEG
EC
Alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA
Princípio da anterioridade especial para as contribuições social-previdenciárias
Após 90 dias
A partir da instituição ou modificação
Não se sujeita a anterioridade de exerício