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Dir. Adm - Poderes Administrativos (Características (Abuso de poder (Abuso…
Dir. Adm - Poderes Administrativos
Conceitos
Instrumentos para busca do interesse publico
Pratica de atos administrativos
Prerrogativa
Características
devem respeitar os limites da lei
responsabilidade
objetiva (Não há culpa/dolo)
Nexo de Causalidade
Resultado
Fato Tipico
São irrenunciáveis
Abuso de poder
Abuso de poder
Excesso de Poder
Exercício obrigatório
Poder Regulamentar
Poder normativo
Atos do exercícios
Regimentos
Portarias
Resoluções
Instruções
Normativos
Limites
Limita a viabilizar a fiel execução da lei
Não pode criar nada novo sem explicação
Hierárquico
O ato pode
Revisto
Delegado
Pode a administração
Não pode a particular
Outogardo para outra administração (Previsão legal)
Avocado
Fiscalização e Controle
Poder disciplinar
Aplicado através de sanções, em razão de infrações funcionais
Poder Mais VINCULADO do que DISCRICIONÁRIO
Aplicado a agentes públicos
Poder de Polícia
Preventivo
Delegação
Não pode a particulares
Outogardo para outra administração (Previsão legal)
Ato material de polícia, PODE ser delegado a particular
Foto radar, implosão de obra particular
Negativo (Não pode fazer) Geralmente
Visa impedir um dano social
Geralmente, polícia Administrativa
Repressivo
Polícia Judiciária, geralmente
Face de uma transgressão
Poder fiscalizador
Condiciona e restringe o uso e bens, atividades, e direitos indivíduais
direito a propriedade
direito de liberdade
Prescição
5 anos
Para infrações permanente ou continuada, Quando cessado
Atributos
Auto execuável
Não precisa de ordem judicial para atuar
Descricionariedade
em regra, exceto LICENÇA (Vinculada)
Coercibilidade
Obrigatóriedade, imperatividade,