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Qualidade e Segurança Alimentar (Fundamentos para a intervenção (Artigo…
Qualidade e Segurança Alimentar
Não há qualidade se não houver segurança
Safety
(segurança do produto) vs.
Security
(aprovisionamento de alimentos)
Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos
(1999)
Em resposta a problemas como a a crise das Vacas Loucas
Prioridade política da UE: os mais elevados padrões de segurança alimentar.
A segurança absoluta não existe. Todos os alimentos têm um risco-
Prioridades Estratégicas
From farm to table (visão da agricultura à mesa)
Estabelecer princípios
Os estados-membros devem assegurar a supervisão e controlo
A Comissão deve testar o desempenho do controlo dos estados-membros
Os produtores são os principais responsáveis
Princípio da Precaução
Identificação dos efeitos potencialmente nocivos
Uma avaliação científica dos riscos
Criar uma autoridade de segurança alimentar
Em Portugal, é a
ASAE
É uma polícia e resulta da fusão de várias entidades
Avalia e comunica os riscos; fiscaliza
Fundamentos para a intervenção
Artigo 95º
Nível de protecção elevado
O Conselho adopta medidas para aproximar as leis aos estados-membros
Artigo 152º (Saúde Pública)
Melhoria da saúde pública, prevenção de doenças e causas de perigo para a saúde humana (também nos domínios veterinário e fitossanitário)
Artigo 32º e ss.
O mercado comum abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas
Por maioria qualifica (Art. 37º)
Artigo 153º (Defesa dos Consumidores)
Interesse económico, de informação, direito de acesso (rotulagem), etc.
Pareceres científicos
Comunicação de risco