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DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNC.PUBLICO CONTRA ADM PUBLICA (VIOLENCIA DE…
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNC.PUBLICO CONTRA ADM PUBLICA
PREVARICAÇÃO
DEIXAR DE PRATICAR,INDEVIDAMENTE
OU PRATICA-LO P SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL
RETARDAR
DETANÇÃO-3 M- 1 ANO+MULTA
PREVARICAÇÃO IMPROPRIA
VEDAR AO PRESO APARELHO CELULAR
DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIA OU AGENTE PUBL
DETENÇÃO-3M-1 ANO
CORRUPÇÃO PASSIVA
VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAR PROMESSA
PENA:RECLUSAO 2-12 ANOS+MULTA
SOLICITAR OU RECEBER P SI OU P OUTREM DIRETA OU INDIRETAMENTE AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMI-LA MAS EM RAZÃO DELA
1/3 EM CONSEQUENCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA O FUNC RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QQ ATO DE OFICIO -
FUNC PUBLI. DEIXA DE PRATICAR A PEDIDO OU INFLUENCIA DE ONTREM-DETENÇÃO 3 M - 1 ANO+MULTA
CONDESCENDENCIA CRIMINOSA
POR INDULGENCIA DE RESPONSABILIZAR O SUBORDINADO
DETANÇÃO- 15 DIAS -1 MES OU MULTA
DEIXAR O FUNCIONARIO
ADV ADM
INTERESSE PRIVA. PERANTE ADM PUBL
VALENDO-SE DA QUALI.DE FUNCIONARIO
PATROCINAR,-DIRETA OU INDI.
DETENÇÃO 1 MES -3 MESES
INTERESSE ILEGITIMO-PENA-DETENÇÃO 3M-1 ANO+MULTA
VIOLENCIA ARBITRARIA
OU A PRETEXTO DE EXERCELA
PENA-DETENÇÃO-6 MESES -3 ANOS, ALEM PENA CORRESPONDENCIA A VILENCIA
PRATICAR VIOLENCIA NOEX,DA FUNÇÃO
ABANDONO DA FUNÇAO
DETENÇÃO-15 D-1 MES OU MULTA
ABANONAR CARGO PUBLI, FORA DOS CASOS PERMITIDOS
PREJUIZO-DETENÇÃO-3-1 ANO+MULTA
EXE.FUNCIONALILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLOGANDO
DETENÇÃO-15 DIAS-1 MES OU MULTA
ENTRAR NA FUNÇÃO PUBLICA ANTES
VIOLENCIA DE SIGILO FUNCIONAL
DEVE PERMANECER EM SEGREGO
DETENÇÃO-EM-2 ANOS OU MULTA
REVELAR FATO -EM RAZAO DO CARGO
MESMA PENA-FORNE SENHA-PESSOAS Ñ AUTORIZADAS
IUTILIZA INDEV,ACESSO RESTRITO
RESULTA DANO A ADM OU OUNTREM: RECLUSAO 2-6 ANOS+MULTA
VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRENCIA
DETENÇÃO-3 M-1 ANO+MULTA
DEVASSAR O SIGILO DE PROPOSTA DE CONC PUBLICA OU PROPORC. A TERECIRO