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D. Penal: Falsificação de papéis públicos (Falsificar, fabricando-os ou…
D. Penal: Falsificação de papéis públicos
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os
Selo ------>> Tributo
Quem: importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação
Papel de crédito público
Vale postal
Cautela de penhor
Caderneta de depósito
Talão, recibo, guia, alvará
Relação
Arrecadação
Depósito
Caução
Bilhete, passe ------> Empresa de transporte
Quem tembém usa, guarda, possui ou detêm
UTILIZAR em proveito próprio ou alheio
Produto/Mercadoria
Com selo falsificado
sem selo obrigatório
Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar
OBJETO
destinado à falsificação
Se func. público
(+) sexta parte
