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Competências - Poder Judiciário CF88 (Competências Privativas de cada…
Competências - Poder Judiciário CF88
Competências Privativas de cada Tribunal
Autonomia Administrativa
Propor a criação de novas varas
Prover concurso público
Prover cargos
Conceder licenças, férias e afastamentos aos juízes e servidores imediatamente vinculados
Autonomia Financeira
Se o orçamento não for enviado no prazo estabelecido, o orçamento vigente é reapresentado, ajustado de acordo com os limites estipulados
Se o orçamento for enviado em desacordo com a LDO, o chefe do Executivo poderá realizar os ajustes necessários
Os tribunais elaborarão as suas propostas orçamentárias dentro dos limites da LDO
Competência para enviar o orçamento
Estados / DF / Territórios - Presidente do Tribunal de Justiça, co m a aprovação dos respectivos tribunais
União - Presidente do STF + Tribunais Superiores , com aprovação dos respectivos tribunais
Durante a execução orçamentária despesas ou obrigações não poderão ser realizadas se extrapolarem os limites da LDO, exceto mediante autorização por crédito suplementar ou especial
Autonomia Funcional
Organizar as secretárias e serviços auxiliares , além dos juízos vinculados
Eleger órgãos diretivos e secretárias auxiliares
Propor ao legislativo
As mudanças
Criação ou extinção de tribunais inferiores
Criação e extinção de cargos
Alteração do número de membros
Remuneração dos serviços auxiliares e juízos vinculados
Fixação de subsídio, dos membros, juízes e tribunais inferiores
Competência
Tribunais Superiores
Tribunal de Justiça
STF